Direito AdministrativoDispensa de licitaçãoInstituto Darwin 2025
CREA PB
Questão de Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, a contratação direta pode ocorrer por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, desde que observados os princípios que regem a atividade administrativa, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base na Nova Lei de Licitações e nos princípios constitucionais da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. A dispensa de licitação ocorre quando, embora exista possibilidade de competição, a lei autoriza a contratação direta em situações específicas, como em casos de emergência ou de baixo valor. II. A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é inviável, como na contratação de profissional ou empresa de notória especialização para serviço técnico de natureza singular. III. Mesmo nas hipóteses de contratação direta, é dispensável o cumprimento dos princípios da publicidade e da motivação, uma vez que não há disputa entre concorrentes. IV. A Administração Pública deve justificar tecnicamente a escolha do fornecedor e do preço em casos de inexigibilidade e dispensa, em atenção ao princípio da legalidade. Assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

