Acerca da lei de processo penal militar… (Instituto AOCP 2018)

Questões de Direito Processual Penal · Instituto AOCP

Direito Processual PenalProcesso penal militarInstituto AOCP 2018

PM SC

Acerca da lei de processo penal militar e sua aplicação, assinale a alternativa correta.

ANos processos judiciais em curso, as normas de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário prevalecerão sobre as normas do Código de Processo Penal Militar em caso de antinomia.BAdmitir-se-á analogia contra legem na integração normativa, exceto quando cercear a defesa pessoal do acusado.CA lei de processo penal militar deve ser interpretada, preferencialmente, no sentido sociológico-teleológico de suas proposições vocabulares, porque é destinada a uma categoria social apartada.DO processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar apenas em tempo de guerra.EO Código de Processo Penal Militar declara como fonte do direito processual penal militar a jurisprudência das excelsas Cortes Superiores de Justiça.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.