Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei Federal nº 10.708/2003, são requisitos cumulativos para a obtenção do auxílio-reabilitação psicossocial, referente ao programa De volta para Casa, o que consta em: I - O paciente seja egresso de internação psiquiátrica cuja duração tenha sido, comprovadamente, por um período igual ou superior a dois anos. II - A situação clínica e social do paciente não justifique a permanência em ambiente hospitalar, indique tecnicamente a possibilidade de inclusão em programa de reintegração social e a necessidade de auxílio financeiro. III - Haja expresso consentimento do paciente, ou de seu representante legal, em se submeter às regras do programa. IV - Seja garantida ao beneficiado a atenção continuada em saúde mental, na rede de saúde local ou regional.