Question

No que tange à aplicação de sanções e ao procedimento fiscalizatório em razão do exercício do poder de polícia administrativa para o controle da poluição sonora e visual,

Accepted Answer

D) a interdição imediata de um estabelecimento por poluição sonora excessiva é um ato dotado de autoexecutoriedade, permitindo a interdição do estabelecimento comercial antes da conclusão do processo administrativo.

Answer

A) a apreensão de mercadorias de comércio de produtos de som e autofalantes irregulares dispensa a lavratura de auto de apreensão, desde que o fiscal esteja acompanhado de força policial para garantir a ordem pública.

Answer

B) o controle da poluição visual em fachadas de imóveis particulares é limitado pelo direito de propriedade, não podendo o município impor restrições ao tamanho ou luminosidade de anúncios publicitários.

Answer

C) o direito ao anúncio público de propaganda relacionado ao comerciante ambulante o direito de se instalar em qualquer logradouro público, independentemente de licença prévia ou pagamento de taxas.

Mais questões de Código de posturas e poder de polícia municipal