Questão de Direito Ambiental

Considerando o conjunto de exigências institucionais, normativas e operacionais estabelecidas pela legislação ambiental vigente para o exercício do licenciamento ambiental no âmbito municipal, julgue as afirmativas a seguir: I - A existência de um Conselho Municipal de Meio Ambiente com caráter consultivo é suficiente para que o município exerça o licenciamento ambiental. II - A formação de consórcios intermunicipais constitui uma alternativa viável para municípios com baixa capacidade técnica, permitindo a redução de custos e o compartilhamento de estrutura. III - A implementação de instrumentos como o Fundo Municipal de Meio Ambiente e normas ambientais locais está entre as exigências para o exercício do licenciamento ambiental municipal. IV - Embora a elaboração do licenciamento seja considerada de baixa complexidade, sua aplicação, incluindo fiscalização e monitoramento, envolve maior grau de complexidade operacional. Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) INCORRETA(S):