Quanto à Lei de Execução Penal, assinal… (Vunesp 2018)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Vunesp 2018

TJ SP

Quanto à Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

AO reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena não prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.BPara o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado ou defensor público.CA prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena, apenas para indulto.DPara obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, não se considera o tempo de cumprimento da pena no regime fechado, somente o no semiaberto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.