Considerando a vigência e a aplicação d… (CONTEMAX 2024)

Direito CivilVigência e revogação das leisCONTEMAX 2024

Pref Cubati

Considerando a vigência e a aplicação das leis no tempo conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta:

AUma lei revogada pode voltar a vigorar se houver conveniência do legislador, sem a necessidade de nova promulgação.BUma lei tem efeito retroativo desde sua publicação, mesmo que tal efeito não seja expressamente previsto.CA revogação tácita de uma lei ocorre quando outra processo com resolução do mérito, conforme o lei posterior regula inteiramente a matéria de forma CPC/2015.DA carência de ação por falta de interesse processual leva à extinção do processo sem resolução do mérito.EO CPC/2015 considera a viabilidade da ação como uma condição da ação, sendo essa verificada pela análise dos fatos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.