Questões de Direito Penal · Quadrix
Direito PenalCrimes contra a organização do trabalhoQuadrix 2025
CREF
Questão de Direito Penal
No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue os itens a seguir. O exercício de profissão, sem preencher as condições a que, por lei, está subordinado o seu exercício, é uma contravenção penal e sujeita o autor à pena de prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.