Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativasFundatec 2020
GHC
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, analise as seguintes assertivas: I. São linhas de ação da política de atendimento ao idoso o serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência. II. A respeito dos crimes em espécie, para quem deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública, a pena é detenção de seis meses a um ano e multa. III. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe foi reputado mais favorável, porém não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita pelos familiares, quando o idoso for interditado. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

