Questão de Legislação Penal Especial

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende aspectos, como, por exemplo: I. Opinião e expressão. II. Brincar, praticar esportes e divertir-se. III. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação, excetuando-se a participação da vida política, na forma da lei. Estão CORRETOS: