Question

Para efeito da responsabilidade extracontratual do Estado (art. 37, §6º, da Constituição): 14

Accepted Answer

B) cabe ao autor prova suficiente de dano injusto, lícito (anormal e especial) ou ilícito, e de sua causa atribuída a pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, ficando a cargo destas, para se isentar de responsabilidade, prova da ocorrência de força maior, fato de terceiro ou culpa da vítima, parte dos autores admitindo ainda o caso fortuito;

Answer

A) não prevalece totalmente a regra processual de que é do autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, bastando que alegue dano injusto, lícito (anormal e especial) ou ilícito, e sua causa atribuída a pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, cabendo a estas, para se isentar de responsabilidade, demonstrar o contrário (inversão do ônus da prova);

Answer

C) cabe ao autor prova de dano ilícito e de sua causa por culpa ou dolo de agente público no exercício de suas atribuições, ficando a cargo do Estado (pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos) prova de uma das excludentes de responsabilidade (força maior, fato de terceiro, culpa da vítima, parte dos autores admitindo ainda o caso fortuito);

Answer

D) cabe ao autor prova suficiente de dano ilícito, apenas, e de sua causa atribuída ao Estado (pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos), cabendo a este, para se isentar de responsabilidade, demonstrar o contrário (inversão do ônus da prova).

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