Questões de Direito Constitucional · Legatus
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisLegatus 2023
Pref Castelo do PI
Questão de Direito Constitucional
Marcos foi acusado de cometer crimes descritos em lei na época dos fatos, e com base nas provas apresentadas, veio a ser condenado. Posterior a isso, houve o surgimento de nova lei que não considerou tais fatos como crime. Nos moldes do Código Penal, a lei posterior poderá retroagir para:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.