Direito TributárioExtinção do crédito tributárioFEMPERJ 2021
Pref Niterói
Questão de Direito Tributário
Sobre o parcelamento, analise as afirmativas a seguir: I. É obrigatório em todos os níveis da federação, pois possibilita o adimplemento do tributo. II. Não poderá haver cobrança de juros. III. Suspende a exigibilidade do crédito tributário. IV. Comporta na confissão irretratável de dívida, ou seja, segundo o STJ o contribuinte poderá discutir a legalidade ou a constitucionalidade do tributo, mas jamais os fatos contidos na confissão. V. O Código Tributário Nacional prevê a aplicação da lei geral de parcelamento do ente federativo para as empresas em recuperação judicial, quando não existir lei específica. Estão corretas somente as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.