De acordo com Lei nº 8.429, de 2 de jun… (MS (SARMENTO) 2014)

Questões de Legislação Penal Especial · MS (SARMENTO)

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)MS (SARMENTO) 2014

IF AC

De acordo com Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa incorreta.

AA aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.BAlém da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.CO Ministério Público, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.DA comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.