Questão de Direito Constitucional

serviço e aplicar outras sanções 76. Sobre a organização e competência do Poder Judiciário, considerando ainda a 15 18 ETAPA- PROVA OBJETIVA SELETIVA- CADERNO 2 • 2° TURNO - 11/09/2011, 14HOO As 18HOO jurisprudência dominante do STF, marque a alternativa CORRETA: a) Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Nesses casos, a competência será do respectivo Tribunal Regional Federai. b) Compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, ressalvadas apenas às de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas á Justiça Eleitorai. c) Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, a, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. d) É da competência da Justiça Federal processar e julgar os delitos de greve e crimes contra a organização do trabalho (arts. 197 a 207 do CP), que causem prejuízo à ordem pública, econômica ou social e ao trabalho coletivo. e) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que já possuíam sentença de mérito em primeiro grau proferida pela Justiça Estadual quando da promulgação da Emenda Constitucional nO 45/04, 77, Sobre a Ordem Econõmica e Financeira instituida pela Carta de 1988, marque a alternativa CORRETA: a) Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando houver relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. b) O sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. Ele deve ser estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, abrangendo inclusive as cooperativas de crédito. c) Segundo entendimento consolidado no STF, as sociedades de economia mista e as empresas públicas estão sempre sujeitas, nos termos do disposto no § 1° do art. 173 da Constituição do Brasil, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, Independente das atividades por elas exercida. 16 18 ETAPA- PROVAOBJETIVA SELETIVA-CADERNO 2 -2°TURNO-11/09/2011, 14HooAs 18HOO d) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes. e) A propriedade cumpre sua função social quando atende ao menos dois d~s seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; 11 - utlhzaçao adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; 111 - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.