Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialIDCAP 2019
Pref Gov Lindenberg
Questão de Direito Constitucional
Consta na lei orgânica do município de Governador Lindenberg que: Art. 70 O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas municipais. § 1° A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; 6 III - as peculiaridades dos cargos. A alternativa CORRETA é:
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