Questão de Direito Ambiental

A Resolução CONAMA Nº 237/97 trata do Instrumento Público de Controle Ambiental, chamado de Licenciamento Ambiental e a Resolução CONAMA Nº 001/86 dispõe sobre os critérios básicos e diretrizes gerais paraAvaliação de ImpactoAmbiental. Sobre esses importantes dispositivos legais, avalie estas afirmativas. I. Os documentos conhecidos como EIA– Estudo de ImpactoAmbiental / RIMA – Relatório de Impacto ao Meio Ambiente compõem o rol de requisitos mínimos de qualquer licenciamento ambiental e devem ser produzidos por uma equipe multidisciplinar. II. O EIA é o documento apresentado ao órgão competente com o objetivo de obter o licenciamento e o RIMA é o Relatório conclusivo obtido pela empresa no momento em que a licença é concedida. III. Para concessão de uma licença ambiental é possível a realização de audiências públicas, sendo facultada a participação de todos os interessados na questão. Assinale a alternativa que contempla somente afirmações plenamenteFALSAS.