Sobre a aplicação da lei penal no tempo… (FACET 2025)

Direito PenalLei penal no tempoFACET 2025

Pref Pedro Velho

Sobre a aplicação da lei penal no tempo, qual das alternativas está correta?

AA lei penal mais gravosa aplica-se retroativamente aos crimes praticados anteriormente à sua vigência.BA lei penal mais benéfica aplica-se apenas quando já houver sentença condenatória transitada em julgado.CA abolitio criminis é causa de extinção de punibilidade, aplicando-se a fatos ocorridos antes de sua vigência.DO princípio da irretroatividade impede a aplicação de leis penais mais favoráveis ao réu.EA continuidade normativa típica ocorre quando a conduta deixa de ser tipificada pela norma penal, mas mantém caráter ilícito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.