Questões de Direito Administrativo · CEPERJ

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor públicoCEPERJ 2021

Pref Saquarema

Questão de Direito Administrativo

O artigo 89 da Lei Orgânica Municipal trata da estabilidade do servidor público. Essa norma deve ser compatível com as disposições da Constituição Federal de 1988, para a qual a estabilidade no serviço público se dará após:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.