Em matéria de nulidades e recursos no p… (UEG 2007)

Questões de Direito Processual Penal · UEG

Direito Processual PenalNulidades no processo penalUEG 2007

CFM

Em matéria de nulidades e recursos no processo penal, é CORRETO afirmar:

AA faculdade de arrazoar em segunda instância não se aplica à hipótese de recurso em sentido estrito.BEm qualquer processo, a nulidade absoluta independe de manifestação expressa do órgão judicante para o seu reconhecimento.CO efeito extensivo é somente aplicável à hipótese de recurso de apelação.DOs atos inexistentes não produzem efeitos e poderão ser convalidados pelo sujeito processual interessado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.