Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasCebraspe 2025
ANM
Questão de Direito Administrativo
Acerca da regulação do setor de mineração e da análise de impacto regulatório (AIR), julgue os itens seguintes. A AIR poderá ser dispensada, desde que haja decisão fundamentada do órgão ou da entidade competente, na hipótese de ato normativo que vise preservar liquidez, solvência ou higidez dos mercados financeiros, de capitais e de câmbio.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.