Questões de Direito Administrativo · Instituto Referência
Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesInstituto Referência 2024
Pref Rio Bonito
Questão de Direito Administrativo
Acerca do uso de bens municipais por terceiros, uma das hipóteses desse uso é denominada de “autorização”. Sobre esse instituto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ, analise as seguintes assertivas: I - A autorização poderá incidir sobre qualquer bem público. II - A autorização será feita por portaria. III - A autorização é destinada para atividades ou uso específicos e transitórios. IV - A autorização possuirá prazo indeterminado. Está(ão) CORRETA(S):
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