Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSCQuadrix 2026
CREF
Questão de Direito Administrativo
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A definição da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional foi objeto de longa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, somente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1717, que firmou o entendimento de tratar‑se de entidades integrantes da administração pública indireta. Com base nessa informação, julgue os itens seguintes, considerando o regime jurídico‑administrativo aplicável a tais entidades. Eventuais litígios trabalhistas envolvendo os empregados dos conselhos de fiscalização profissional contratados pelo regime celetista são da competência da justiça federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.