Question

A inviolabilidade do domicílio é uma das garantias Fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988. assegurando a proteção da esfera privada dos indivíduos contra interferências arbitrárias do Estado ou de terceiros. Contudo, essa proteção não é absoluta. podendo ser relativizada em situações excepcionais expressamente previstas na Constituição e na legislação infraconstitucional, como no caso de cumprimento de ordem judicial ou em situações de flagrante delito. No que se refere a inviolabilidade do domicílio prevista no artigo 5°, inciso XI da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, não podendo ninguém nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo em casos de flagrante delito, desastre, o dia, por para prestar socorro ou, durante determinação judicial.

Answer

B) A inviolabilidade do domicílio é absoluta. de modo que nenhuma autoridade pública pode ingressar na residência de um individuo sem o seu consentimento, ainda que haja indícios de prática criminosa no local.

Answer

C) A entrada forcada em domicílio por autoridades policiais é permitida em qualquer horário, desde que haja suspeita genérica de atividade ilícita, independentemente da existência de flagrante delito ou autorização judicial.

Answer

D) A ordem judicial para ingresso em domicílio pode ser cumprida a qualquer hora do dia ou da noite, pois a Constituição Federal não estabelece qualquer limitação quanto ao período em que essa medida pode ser realizada.

Lei seca citada

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