Questão de Direito Administrativo

O Decreto no 11.453/2023, ao dispor sobre mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, consagra chamamentos públicos das políticas culturais de fomento, que se pautarão por procedimentos claros, objetivos e simplificados, com uso de linguagem simples. De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto no 11.453/2023 sobre a etapa de habilitação no âmbito dos chamamentos públicos, analise as afirmativas a seguir: I. Os requisitos de habilitação serão compatíveis com a natureza do instrumento jurídico respectivo e não poderão implicar restrições que prejudiquem a democratização do acesso de agentes culturais às políticas públicas de fomento. II. O cadastro prévio poderá ser utilizado como ferramenta para dar celeridade à etapa de habilitação. III. Os documentos para habilitação deverão ser exigidos na etapa de inscrição de propostas. Está correto o que se afirma em