Direito ConstitucionalLiberdade sindical e direito de greveOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Jaguariaíva
Questão de Direito Constitucional
“A”, após tomar posse em concurso público, foi comunicada pelo presidente do sindicato da categoria a qual pertence de que sua filiação no Sindicato é obrigatória. Além disso, foi informada da existência de uma lei que exige autorização do Estado para a fundação de sindicato e de que, trimestralmente, os sindicatos apresentam relatório com seus atos de gestão ao Poder Público. Também foi informada de que seriam iniciadas as negociações coletivas de trabalho, sendo obrigatória a participação do sindicato. Nesse sentido, analisar os itens abaixo: I. A filiação do servidor é obrigatória, de acordo com o princípio da solidariedade social. II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. III. Não são vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. IV. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


