Em conformidade com a Lei Orgânica do M… (CETAP 2016)

Questões de Direito Constitucional · CETAP

Direito ConstitucionalServidor público em mandato eletivoCETAP 2016

Pref SM Guamá (PA)

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, ao servidor municipal, no exercício de mandado eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

ATratando-se de mandato eletivo municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função. Se o mandato eletivo for federal ou estadual, o servidor não será afastado.BInvestindo no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, devendo receber a remuneração de Prefeito.CInvestindo no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração de seu cargo eletivo.DInvestindo no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função e poderá optar pela sua remuneração.EEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.