De acordo com a Lei de Introdução às no… (INCAB (ex-FUNCAB) 2016)

Questões de Direito Civil · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito CivilVigência e revogação das leisINCAB (ex-FUNCAB) 2016

Pref Itabuna

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pode-se afirmar que:

ASalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada.BNos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.CAs correções a texto de lei já em vigor são consideradas lei nova.DComo regra geral, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.EA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.