A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº… (Instituto AVALIA 2026)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto AVALIA

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalInstituto AVALIA 2026

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece limites máximos para a despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida de cada ente da Federação. De acordo com o Artigo 19 dessa Lei, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, em relação à receita corrente líquida, o percentual de

A50% para a União, 60% para os estados e 60% para os municípios.B60% para a União, 50% para os estados e 50% para os municípios.C50% para a União, 50% para os estados e 60% para os municípios.D60% para a União, 60% para os estados e 50% para os municípios.E50% para a União, 60% para os estados e 50% para os municípios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.