No que se refere aos Juizados Especiais… (Comarcas TJMS 2018)

Questões de Direito Processual Civil · Comarcas TJMS

Direito Processual CivilJuizados Especiais Cíveis – Lei 9.099/1995Comarcas TJMS 2018

TJ MS

No que se refere aos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar:

Apodem ser propostas ações de despejo para uso próprio, bem como por falta de pagamento e por infração contratual.Bo processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, exclusivamente escrito, à Secretaria do Juizado.Cem qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta do foro do domícilio do réu, ou a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.Da opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis não implica renúncia ao crédito excedente ao limite legal, que poderá ser cobrado em ação autônoma, pelo procedimento comum.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.