Questão de Direito Penal

Em 8 de abril de 1990, Pedro, com 19 anos, cometeu o crime de estupro (art. 213, CP). Naquela época, a pena prevista para o aludido crime era de, no mínimo, 3 e, no máximo, 8 anos de reclusão. O Ministério Público, por intermédio do Promotor de Justiça, denunciou Pedro ao juiz, tendo este recebido a denúncia em 26 de novembro de 1990. Em 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.072 (Lei dos Crimes Hediondos) veio integrar o ordenamento jurídico, elevando a pena em abstrato do crime de estupro para o mínimo de 6 e o máximo de 10 anos de reclusão. Em 25 de novembro de 1992, Pedro foi condenado pelo juiz por infração ao art. 213 do Código Penal, à reprimenda de 9 anos de reclusão. Todavia, o Tribunal de Justiça, acolhendo recurso da defesa, anulou a sentença, sob o fundamento de não ter havido nomeação de curador no interrogatório de Pedro. Posteriormente, em 3 de abril de 1998, foi prolatada uma nova decisão pelo juiz monocrático, condenando Pedro nos termos do art. 213 do Código Penal, novamente a 9 anos de reclusão. Em relação a esse fato, analisando a aplicação da lei penal no tempo e a prescrição da pretensão punitiva, conforme a doutrina e jurisprudência majoritária, é CORRETO afirmar que, na segunda sentença, o juiz