Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualFCC 2006
TCM CE
Questão de Direito Constitucional
Concurso Público para provimento de cargo de Caderno de Prova, Cargo A01, Tipo 001 0000000000000000 00001−001−001 Auditor Nº de Inscrição MODELO - Verifique se este caderno contém 100 questões, numeradas de 1 a 100. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão existe apenas UMA resposta certa. ATENÇÃO - Marque as respostas primeiro a lápis e depois cubra com caneta esferográfica de tinta preta. - Marque apenas uma letra para cada questão, mais de uma letra assinalada implicará anulação dessa questão. - Responda a todas as questões. - Não será permitida qualquer espécie de consulta. Dezembro/2006
A inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição estadual pode ser declarada por meio de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.