Quanto à imunidade estabelecida pelo ar… (FMP 2008)

Direito TributárioImunidade tributária recíprocaFMP 2008

TCE MT

Quanto à imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, “a”, da CF, é correto afirmar que

Aabrange não apenas os impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos entes políticos, mas todos os impostos no que diz respeito às atividades típicas dos entes políticos, pois quaisquer incidências comprometeriam seu patrimônio, sua renda ou seus serviços, conforme orientação do STF.Bé conhecida por isenção heterônoma.Cdepende de regulamentação por lei complementar.Dabrange quaisquer tributos, tanto impostos, como taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.Eabrange apenas tributos não-vinculados, como impostos e contribuições especiais.

Mais questões de Imunidade tributária recíproca

Cebraspe 2026O IBS, novo imposto inserido por meio da Reforma Tributária do Consumo, não incide sobre as compras governamentais, visto que elas configuram hipótese de imunidade tributária na m…
Unifil 2026A imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, VI, "a", da CF/88, veda à União, Estados, DF e Municípios a instituição de impostos sobre
ESMAM 2026O Município de Manaus efetuou o lançamento e cobrança de IPTU em relação ao prédio do IPAAM - Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas. Sabendo-se que o prédio é dest…
FADESP 2026A "Companhia de Águas e Esgotos", sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial e exclusivo de saneamento básico, teve ações executadas para a cobrança de IP…
FAFIPA 2026A Constituição Federal prevê diversas hipóteses de imunidade tributária, entre elas a chamada imunidade recíproca, destinada à proteção da autonomia dos entes federativos. Com bas…

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.