Questões de Direito Tributário · Legalle
Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaLegalle 2022
CM POA
Questão de Direito Tributário
Acerca dos das limitações do poder de tributar, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.