Questões de Direito Constitucional · Legalle

Direito ConstitucionalEspécies normativasLegalle 2021

Pref Cachoeirinha

Questão de Direito Constitucional

As questões 11 e 12 se referem à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

O processo legislativo compreende a elaboração de determinados tipos de textos legais. Quantos dos seguintes itens apresentam alguns desses tipos? I. Medida provisória; II. Resoluções; III. Leis complementares; IV. Leis delegadas; V. Leis arbitrárias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.