Assinale a alternativa incorreta. (FEPESE 2010)

Questões de Direito Administrativo · FEPESE

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito AdministrativoFEPESE 2010

PGE SC

Assinale a alternativa incorreta.

A( X ) A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica dispensada da exigência do depósito prévio dos honorários do perito.B( ) As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.C( ) O exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público deve ser previsto em lei.D( ) Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.E( ) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

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