Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoFGV 2025
TJ GO
Questão de Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado analise as assertivas a seguir. I. O Estado jamais pode ser responsabilizado civilmente por ato lícitos. II. A culpa corrente é causa excludente da responsabilidade civil do Estado. III. As empresas públicas que prestam serviços públicos respondem objetivamente em âmbito civil, inclusive nas situações que envolvam não usuários de tais serviços. Nesse contexto, está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.