Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialConselho TutelarVunesp 2011
Pref Diadema
Questão de Legislação Penal Especial
A autoridade que a lei conferiu ao Conselho Tutelar é tal, que pratica crime aquele que impedir ou embaraçar a ação de membro desse Conselho. Coerentemente com a importância a ele atribuída, conforme contido no artigo 137 do ECA, as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas, a pedido de quem tenha legítimo interesse, pelo(a)
Lei seca citada
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