Questão de Legislação Penal Especial

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores, I. garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde. II. orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde. III. monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde. Cargo: Engenheiro Civil IV. ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.