Questão de Legislação Penal Especial

Foi incluída, recentemente, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9394/96, a seguinte orientação: “ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas – prova, aula de reposição, trabalho escrito ou outra modalidade de pesquisa”. Estas prestações alternativas devem: