Question

Sobre os assuntos relacionados aos servidores públicos, processo administrativo disciplinar e controle administrativo e jurisdicional, assinale a opção INCORRETA, considerando a Lei nº 8.112/1990 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Accepted Answer

B) A prática de ato de improbidade administrativa por servidor público autoriza a aplicação da pena de demissão pela autoridade administrativa, independente de prévia decisão judicial que determine a perda da função pública.

Answer

A) Uma vez caracterizadas as situações previstas na Lei nº 8.112/1990 que impõem a penalidade máxima ao servidor, a autoridade administrativa encontra-se vinculada à aplicação dessa sanção, não lhe sendo permitido escolher penalidade diversa.

Answer

C) O Poder Judiciário pode, de forma excepcional, reduzir a penalidade aplicada ao servidor em processo administrativo disciplinar, com base em critérios como bons antecedentes funcionais, natureza do ato ou circunstâncias pessoais, quando o caso envolver situação de injustiça.

Answer

D) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se à verificação da legalidade do ato e da regularidade do procedimento, com observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Answer

E) É vedada ao Poder Judiciário a incursão no mérito do processo administrativo disciplinar, limitando-se o controle jurisdicional à legalidade e à regularidade do procedimento, admitindo-se exceção apenas nos casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

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