Questão de Direito Constitucional

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: As c ontas do M unicípio f icarão à di sposição de qua lquer contribuinte, dur ante t rinta di as, a par tir de 15 de j aneiro de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara M unicipal, em l ocal de f ácil ac esso públ ico (1ª parte). A consulta às contas municipais poderão ser feitas por qua lquer c idadão, i ndependentemente d e requerimento, aut orização ou des pacho de qual quer autoridade (2ª parte). Durante o período referido nesta Lei, o P residente da C âmara M unicipal e o Prefeito, respectivamente, designarão servidores habilitados para, em audi ências públ icas, p restarem es clarecimentos a respeito do assunto (3ª parte). A sentença está: