Question

Mariah é proprietária de solo urbano não edificado e não utilizado em um Município no Estado do Piauí. Em conformidade com a Constituição do Estado do Piauí, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, nos termos da lei federal, é

Accepted Answer

D) facultado ao Poder Público Municipal exigir de Mariah que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: parcelamento ou edificação compulsória; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Answer

A) obrigatório ao Poder Público Municipal desapropriar, desde logo, o solo urbano não edificado e não utilizado mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

Answer

B) obrigatório ao Poder Público Municipal exigir de Mariah exclusivamente que pague imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

Answer

C) facultado ao Poder Público Municipal desapropriar, desde logo, o solo urbano não edificado e não utilizado com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas mensais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Answer

E) obrigatório ao Poder Público Municipal exigir de Mariah que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: desapropriação sem pagamento de indenização; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

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