Acerca das competências fixadas pela Co… (Fundatec 2019)

Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalCompetências comunsFundatec 2019

Prefeitura Municipal de Santo Augusto/RS Concurso Público n°

Acerca das competências fixadas pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

ACuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.BLegislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.CFomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.DRegistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.EEstabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.