Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioFCM - CEFETMINAS 2022
CM MDM
Questão de Direito Constitucional
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I - A Lei Orgânica Municipal é também conhecida como a Constituição Municipal, ou seja, trata-se de um conjunto de normativas e de regulamentações dos atos e ações realizados pelo município, em consonância com a Constituição Federal. portanto, II - cabe exclusivamente ao prefeito a realização (proposta e aprovação) de mudanças, supressões de matérias ou inclusões na Lei Orgânica Municipal, uma vez que é ele quem conhece a realidade do município e as necessidades dos munícipes. A respeito das asserções é correto afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

