Questões de Direito Constitucional · AMEOSC
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialAMEOSC 2026
Pref Princesa
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Princesa (SC) define de maneira clara quem "poderá levar ao conhecimento da autoridade municipal irregularidades ou abusos de poder imputável a qualquer agente público, cumprindo ao servidor o dever de fazê-lo perante seu superior hierárquico, para as providências e correções pertinentes." A lei citada concede essa prerrogativa a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.