Questões de Direito Tributário · IDIB
Direito TributárioCompetência tributária dos MunicípiosIDIB 2020
Pref Goiana (PE)
Questão de Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir sobre a competência tributária dos Municípios: I. Os Municípios podem cobrar impostos sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física. II. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, conhecido por IPTU, poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. III. Cabe à lei complementar fixar as alíquotas mínimas, médias e interestaduais do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Assinale
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.