Questão de Direito Administrativo

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue as afirmações a seguir a partir da lei e da jurisprudência dos Tribunais Superiores: I – a ocupação indevida de bem público caracteriza mera detenção, não ensejando ao ocupante direito de indenização por benfeitorias e por acessões, tampouco direito de retenção. II – em caso de imissão prévia na posse, serão devidos juros compensatórios, a fim de compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. III – a desapropriação depende sempre da verificação de a propriedade não estar cumprindo a sua função social. IV – A limitação administrativa reduz a liberdade que o proprietário detém sobre o bem, mas não opera a aquisição do domínio pela Administração. Assinale a opção que corresponde ao número de assertivas CORRETAS: