Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetências comunsFCC 2026

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Questão de Direito Constitucional

Considere: I. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. II. Legislar sobre trânsito e transporte. III. Legislar sobre seguridade social. Com base na Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o constante APENAS em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.