Acerca das regras sobre orçamento, prev… (INCAB (ex-FUNCAB) 2010)

Questões de AFO e Direito Financeiro · INCAB (ex-FUNCAB)

AFO e Direito FinanceiroNormas constitucionais de finanças públicas e competência legislativaINCAB (ex-FUNCAB) 2010

DETRAN PE

Acerca das regras sobre orçamento, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Aleis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual.Ba lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social e o orçamento da seguridade social.Csão vedadas emendas a projetos de lei relativos ao orçamento anual.Dos projetos de lei relativos ao orçamento anual serão apreciados unicamente pelo Senado Federal.Eé sempre inadmissível a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

Mais questões de Normas constitucionais de finanças públicas e competência legislativa

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.